Cuidados e Benefícios Legais dos Ativos Intangíveis

Cuidados e Benefícios Legais dos Ativos Intangíveis

Entendemos na GlobalBrands que ativos intangíveis são recursos imateriais de competitividade e incluem: contratos ou direitos exclusivos de distribuição, representação, exploração ou fabricação; copyright; fórmulas, sistemas ou processos industriais; serviços exclusivos; patentes; marcas; nomes de medicamentos; softwares; outros.

As pessoas ou organizações possuem um conjunto único de ativos intangíveis, todos possíveis de serem identificados, classificados e organizados durante um procedimento denominado “avaliação de ativos intangíveis”.

Para ser considerado formalmente um “ativo intangível”, é necessário que o bem avaliado esteja caracterizado por um contrato, ou outro instrumento legal ou operacional que ateste a sua titularidade, escopo e, de preferência, o prazo de expiração do direito. Também é necessário demonstrar a sua condição de causar ou influenciar no volume de vendas, lucros ou outro indicador objetivo de competitividade, que favoreça a geração de receitas ao longo em um período identificável.

Nem todos os recursos intangíveis geram caixa diretamente, ainda que sejam relevantes para tal finalidade. Um exemplo são os recursos humanos, indiscutivelmente um fator intangível de competitividade. Entretanto, nenhuma organização pode formalmente declarar que é “dona” dos seus funcionários.

Sob tal exercício de reflexão caberia melhor a definição de “capital intelectual”; um fator intangível. Com os recursos das técnicas de “gestão do conhecimento” é possível identificar os valores humanos indispensáveis, incentivar e controlar a sua capacidade de contribuir para a competitividade e lucratividade das organizações.

Marcas e avaliações

As marcas são os ativos intangíveis mais conhecidos e valorizados, mas não em todos os casos, na mesma proporção. Uma mineradora, por exemplo, em relação a um banco, tem valor relativo de marca, ainda que ambos possuam um conjunto imenso de intangíveis. Para a mineradora vale muito mais o seu conjunto de ativos intangíveis como as licenças ambientais e de exploração, enquanto para o banco valem igualmente seus contratos, capilaridade, sistemas e processos, além da credibilidade da marca entre a grande população, outros bancos e empresas.

Em se tratando da questão da imagem de marca, vejo que esta é um fator intangível altamente relevante e fundamental para as organizações envolvidas em todas as atividades econômicas, sejam elas públicas, privadas com ou sem fins lucrativos.

Justamente pela intrincada relação entre ativos e fatores intangíveis é que não é possível levamos a sério os rankings de avaliação de marcas publicados em jornais e revistas. As marcas, é fácil supor, dependem de uma estrutura organizada muito complexa de outros recursos. Determinar com critério o valor monetário do conjunto de ativos intangíveis das organizações públicas ou privadas é um trabalho difícil, e de especialização ainda rara, que exige profunda imersão no negócio avaliado.

É comum que muitos avaliadores olhem para trás e tentem apenas projetar o futuro. Costumam analisar os três últimos balanços e fazer fluxos de caixa projetados das marcas, por exemplo, por um período que varia entre cinco e vinte anos, conforme o setor de atuação e a idade do ativo.

O fluxo de caixa é um instrumento necessário na avaliação de uma marca, por exemplo, mas, ao ser aplicado sem método e inteligência de mercado como em uma pesquisa de brand equity, pode acabar limitando o entendimento das partes interessadas, e por uma razão muito simples: não é sábio supor que o futuro de uma marca será apenas a repetição projetada do seu passado.

Todavia, tais pesquisas são custosas, demoradas e complexas, sobretudo quando o tempo se torna premente para executar os trabalhos de avaliação. Todavia, já aprendemos que certos critérios e melhores práticas para se apurar o valor das marcas e de outros ativos intangíveis não possam ser prescindidos desde as suas reconhecidas capacidades de contribuir para a diferenciação e progressão sustentada de qualquer negócio, sistema ou processo envolvido em uma atividade econômica voltada para o lucro.

Assim, espera-se dos avaliadores competentes a capacidade de investigar com propriedade e objetividade, os fatores analisados, trabalhar na elaboração sensata de cenários e traçar perspectivas que possam resistir às mais severas críticas técnicas, favorecendo a utilização dos ativos intangíveis, em uma dinâmica além do tempo atual. Afinal, de que adianta remunerar o valor de um bem intangível se não for possível demonstrar que é possível ou viável melhorar as suas vantagens competitivas já existentes?

As marcas são cada vez mais valorizadas nos negócios de compra e venda de empresas, já que é possível, inclusive, vendê-las e distribuí-las sequer sem dispor de máquinas ou equipamentos próprios. A marca Nike é um exemplo muito citado academicamente, pois sua detentora legal não possui fábricas, e ainda assim lidera mundialmente em seu campo de negócios. Franquias e licenciamentos são, essencialmente, direitos de exploração de imagem de marcas.

Mas é possível comprovar de maneira até mais modesta, diga-se. A Hormel Foods, há não muito tempo, comprou a brasileira Ceratti, nossa cliente, justamente por conta da sua importante e cobiçada posição no mercado premium brasileiro de embutidos. Foi assim que a GlobalBrands pode assessorar e orientar a Ceratti para a identificação e remuneração do valor da sua marca e do seu conjunto de ativos intangíveis na venda para a Hormel Foods.

Quando empregamos o termo “ativo” nas avaliações executadas pela GlobalBrands, estamos normalmente tratando da capacidade de geração de caixa atrelada ao que os ativos intangíveis realmente podem produzir e entregar, desde a demonstração analítica de uma série histórica de fluxus de caixa, quando isso é possível. Às vezes não é, quando se trata de uma startup ou de um negócio oriuundo de uma fusão de especializações ou de negócios. Cada caso é sempre um caso quando se trata da avaliação de ativos intangíveis com emissão de laudos técnicos.

Ocorre, muitas vezes, que certos fenômenos inexplicáveis estão no caminho entre as bolsas, bolsos dos consumidores e as caixas registradoras dos nossos clientes. Ao comprar, investir, vender ou se associar a um negócio é prioritário reconhecer e medir os aspectos monetários e não-monetários. Nem sempre isso é possível na medida desejada.

Sempre buscamos conhecer se também estamos levando uma estrutura por trás das marcas que avaliamos, como, por exemplo, as carteiras de clientes, contratos de distribuição e vendas, dentre outros. Mas são necessários dados objetivos para sustentarmos o uso desse dados nas nossas avaliações, compreendendo, é claro, que a oferta de tais informações está sempre nas mãos dos nossos clientes.

Para a maioria dos negócios, tornou-se fundamental identificar, administrar e controlar os aspectos imateriais “extra-livros contábeis” de competitividade: gestão do conhecimento; atendimento aos consumidores; eficiência industrial; distribuição; comunicação; imagem de marca; proteção e riscos legais; outros.

Alerto que é desejado entender que a consultoria, na maioria dos casos, não possa ter controle sobre a veracidade ou acuidade de informações, por vezes subjetivas e não estratificados, como se almeja em uma avaliação técnica.

Quanto maior a importância da imagem, maior é a necessidade e a dependência de um conjunto bem orquestrado de ativos e fatores intangíveis, aqueles que normalmente não podem ser objetivamente apurados. Atualmente, nos processos de governança corporativa e balanço social, vemos que é crucial identificar e demonstrar ao público os fatores imateriais de ameaças, oportunidades e até dos riscos gerenciais dos negócios.

Graças a tais recursos vitais de informações não regulamentares, estão aumentando as demandas por sistemas formais e informais de regulamentação, o que não quer dizer que o valor econômico (de mercado) dos intangíveis passará a ser registrado nos balanços antes de uma fusão, aquisição ou transferência. A IFRS 3 (International Financial Reporting Standard) do Reino Unido, FASB (Financial Accounting Standards Board) americana, por exemplo, é órgão que publica diversos mecanismos de reconhecimento e contabilização de intangíveis, enquanto outros, como as diretrizes da Sarbanes-Oxley são essencialmente ligadas a fatores intangíveis de administração de empresas.

O acordo da Basiléia 2, outro exemplo, recomenda aos bancos que incluam avaliações qualitativas em suas análises de crédito. No Brasil, a Lei 11.638 prevê a inclusão dos intangíveis nos balanços, todavia desde os seus custos (ou valor de transferência), e não do seu valor econômico. Aqui, vemos alguma confluência ou mesmo conflitos com a conhecida Lei das S/A, no que tange aos direitos de avaliação ou de reavaliação de bens. Mas nesse caso trata-se de um tratamento a ser debatido entre os especialistas do direito e da contabilidade.

Utilização Legal

Em condições equilibradas de análise, não são necessários cuidados legais extraordinários para o tratamento e compreensão dos ativos intangíveis enquanto bens valiosos, já que eles existem, e isto já há muito tempo, especialmente por se tratarem, entendo, de versões modernizadas e ampliadas do clássico conceito de goodwill.

Quando elaborados com competência, os contratos de venda, compra, licença ou exploração, além dos registros nos órgãos responsáveis, são plenamente adequados para permitir que os intangíveis não sejam administrados apenas no âmbito e limites da inteligência e competência privada (fechada) de cada organização. Contudo, tudo muda de figura quando a avaliação externa venha estar envolvida em uma necessidade específica, como nos casos de fusões, aquisições, ou litigâncias.

Devido ao crescente interesse e desenvolvimento da idéia de valorização dos ativos intangíveis, e dependência crescente dos recursos humanos, temos percebido que o judiciário brasileiro tem recorrido com frequência ao levantamento especializado dessas questões, todavia sem muitas vezes receber respostas compreensivas, em harmonia com as melhores práticas internacionais de avaliação econômica dos negócios na nova economia.

O que a minha experiência de quase trinta anos na GlobalBrands tem comprovado, é que a avaliação econômica baseada nas melhores práticas é capaz de favorecer a tomada segura de decisões a respeito do uso legal dos ativos intangíveis, no contexto, para determinação do seu preço. Fundamentalmente, é precioso entender que o valor monetário desses ativos não se revela e se sustenta apenas nos casos da sua iminente liquidação.

Aprendemos que é determinante compreender que a melhor avaliação pode ser extremamente útil, objetivamente, para orientar a respeito da capacidade de renovação, valorização, continuidade e remuneração dos intangíveis e das suas estruturas organizacionais.

Principalmente, em relação à recuperação legal de empresas, uma modernidade há muito esperada, pois não se pode admitir racionalmenete que empresas detentoras de imensas quantidades de capital intangível sejam enterradas deixando à esmo funcionários, famílias e obrigações sociais e tributárias, desde que seja comprovado que tais negócios possuam sobrevida sustentável desde a continuação de sua riqueza invisível, e, por vezes, revolucionária.

Benefícios

Além dos eventos de fusão, aquisição, investimentos interno, externo e aumento do capital social, as avaliações também podem ser utilizadas para melhorar a estrutura patrimonial (PL negativo), ou para a oferta judicial de garantias, por exemplo, penhora (Art. 655, CPC). Relembre-se que a avaliação dos bens intangíveis é obrigatória em determinados casos, como o falecimento, divórcio litigioso, exclusão ou saída de sócio, dentre outras circunstâncias.

Embora existam certas restrições dos atos inferiores da CVM e IBRACON para a avaliação e/ou reavaliação dos bens intangíveis, o que se percebe é que a providência não pode ser feita sem uma razão determinada. Em juízo, desde que haja interesse jurídico, não vejo que a avaliação ou reavaliação de intangíveis não possa encontrar nenhum óbice. Se houver interesse justificado, ainda que de natureza econômica, a avaliação ou reavaliação de ativos intangíveis não deveria ser negada, em nenhuma circunstância.

Para as empresas de capital aberto, a questão está em saber se a empresa seguirá as determinações técnicas contábeis, ou se terá também a obrigação de informar aos seus públicos os fatores de valorização econômica. Ainda que a CVM esteja conduzindo audiências públicas a respeito da inclusão dos intangíveis nos balanços, é pouco provável que a avaliação econômica venha a ser regulada pelo órgão.

A empresa interessada, entretando, está livre para tratar a questão no balanço social, e esclarecer com inteligência os seus públicos, sejam eles clientes, funcionários, autoridades e possíveis investidores.

Ainda que a Deliberação CVM 488 de 03 de outubro de 2005 faça referência ao “reconhecimento e depreciação / amortização / exaustão de ativos tangíveis e intangíveis” (89 .f), verificamos sua limitação a “marcas e patentes e semelhantes, adquiridos; fundo de comércio adquirido” (72 .e). Como essa dinâmica se relaciona ao contexto do goodwill, é necessário ir um pouco além sobre o direito (e dever) de cada empresa apurar e revelar aos seus públicos, reitero, o seu conjunto legítimo (compreensivo) de ativos.

Vejo como improvável, nesse momento histórico, que qualquer ato regulatório seja capaz de harmonizar e normatizar, pelo menos,os critérios para se apurar e monetizar as diferenças naturais entre as empresas, e ainda assim regular sobre os métodos normativos mais adequados para valorizá-los.

Fundamental é oferecer segurança jurídica baseada em opinião técnica bem elaborada. O investidor, ex-sócio, banco ou o credores públicos e privados, com base no balanço clássico normalmente apresentado, não terão uma noção exata do valor da empresa na complexa economia da sociedade do conhecimento; dos seus riscos, vantagens, ameaças ou oportunidades.

Como o valor econômico dos intangíveis normalmente não está incorporado nos balanços, é quase certa a ocorrência de distorções e conflitos de entendimentos, nodatamente nos casos de partilha, divórcios, saída ou exclusão de sócios, falências, recuperações judiciais, dentre outras possíveis ocorrências legais e administrativas.

A verdade, acredito baseado na experiência, é que uma ou mais partes sempre perderá se não houver a apuração completa e bem ponderada dos valores intangíveis e tangíveis das organizações.

Laudo Técnico

É um documento técnico e de responsabilidade legal pelo seus emissores. Na GlobalBrands, assumimos que para materializar a existência dos ativos intangíveis, o documento deve reunir um conjunto mínimo de dados : perfil, objeto social e histórico da titular dos ativos; identificação, caracterização, organização e propriedade legal dos ativos intangíveis; perspectiva de riscos, ameaças e oportunidades; estrutura atual para distribuição, comercialização e assistência técnica; critérios e objetivos da avaliação; metodologia da avaliação; outros.

Também deve conter anexos fundamentais, por exemplo: cópias das planilhas de cálculo e a assinatura dos avaliadores conforme os seus registros no Conselho Federal regulador de suas atividades relacionadas.

Atualmente, os laudos de avaliação de ativos intangíveis diferem bastante dos trabalhos convencionais de perícia judicial contábil, notadamente no que se refere ao tratamento do clássico goodwill (ou “fundo de comércio”). Nem sempre o valor de uma organização rica em intangíveis está restrito à diferença entre o valor contábil (de livros) e o valor de mercado (econômico).

Embora se tenha a noção de que o goodwill seja uma espécie de valor agregado, é preciso alertar que o mesmo se revela formalmente apenas nos casos de venda e não na pré-venda ou liquidação. É quando, efetivamente, o dinheiro muda de mãos e alguém se dispõe a pagar ou não pelo conjunto não contabilizado de vantagens imateriais do negócio.

Acreditamos que é necessário proteger, sustentar e valorizar os intangíveis. Segundo a moderna teoria econômica, não existe segurança para assumir que uma perícia baseada apenas em valor do goodwill seja capaz de demonstrar plenamente os fatores de valorização ou desvalorização dos ativos intangíveis.

O que se entende cada vez mais, e que as avaliações econômicas devem esclarecer, é que a liquidação de negócios desde os critérios convencionais normalmente deprecia os ativos intangíveis, quase sempre lembrados quando as organizações se encontram em nível crítico de problemas e, portanto, vulneráveis aos riscos de desaparecimento, com prejuízos aos acionistas, Estado e a sociedade.

Conhecer, controlar e promover o valor dos bens intangíveis antes do agravamento de conflitos é um progresso notável, e certamente benéfico para os envolvidos. A avaliação deve assegurar que os fatores essenciais de valor e competitividade sejam protegidos e utilizados para valorizar os negócios, e não simplesmente para liquidá-los, às vezes de modo praticamente irreversível, como nos exemplos das marcas Mappin, Varig, Banco Nacional, Enron, Lehman Brothers, dentre milhares.

José Roberto Martins é fundador e CEO da GlobalBrands, desde 1995

Referências

© 2019 José Roberto Martins, autor de Capital Intangível

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